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No entanto, têm de fazer escrituração contábil destacando a fonte dos recursos, observar os princípios da Lei 15.608/07 quando fizerem aquisições e...
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Lançado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) em janeiro de 2010 e de acesso livre pela internet, o Mural de Licitações é um importante instrumento...
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Gestores de entidades públicas e privadas que receberam recursos devem prestar contas até as 18 horas. Após esta data, responsáveis estarão sujeitos a multa, sem...
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Divulgação das informações na internet, prevista pela Lei da Transparência, começa dia 28 de maio para os municípios que têm entre 50 mil e 100...
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Delúbio Gomes da Silva, diretor do Departamento de Previdência do Serviço Público, ligado ao Ministério da Previdência Social, afirma que o Estado conta,...
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Documentação foi entregue nesta terça-feira ao presidente do Tribunal, Fernando Guimarães, pelo secretário de Controle Interno, Mauro Munhoz. Ele também...
Leia MaisExceção à Lei das Licitações é restrita a casos especiais e desde que beneficie o bem-estar coletivo. Orientação do Tribunal de Contas do...
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Entidades públicas com pendência junto à Corte podem, a partir de agora, solicitar certidão liberatória pela internet. Antes, para obter o documento, o representante...
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Regra se aplica aos estatutários e deve ser seguida de aumento proporcional do salário, que conta para aposentadoria. Posição do TCE foi firmada em resposta a consulta...
Leia MaisO pagamento antecipado e integral do 13º salário aos servidores públicos municipais de Londrina, previsto para o dia 31 de março, é considerado ilegal pelo diretor de...
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