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Posse do Conselho Municipal de Defesa do Direito Difuso

Sexta-feira, 24 de maio de 2019

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Gestão 2017 – 2020, Prefeito Wilson Carlos de Assis – “Novos Caminhos” - para as famílias iretamenses.

Foi oficialmente empossado o hoje, a primeira gestão do Conselho Municipal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difuso - CMFID, do Município de Iretama. Compete ao CMFID: I – zelar pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos nas Leis nos 7.853, de 1989 apoio às pessoas portadoras de deficiência, e, sua integração social); II – aprovar e firmar convênios e contratos objetivando atender ao disposto no inciso I deste artigo; III – examinar e aprovar projetos de reconstituição de bens lesados, inclusive os de caráter científico e de pesquisa; IV – promover, por meio de órgãos da administração pública e de entidades civis interessadas, eventos educativos, ou científicos;  V - administrar e fiscalizar a arrecadação da receita e o seu recolhimento ao Fundo; VI – fazer, editar, inclusive em colaboração com órgãos oficiais, material informativo do direito difuso e coletivo; VII – promover atividades e eventos que contribuam para a difusão da cultura, da proteção ao meio ambiente, da livre concorrência, do patrimônio histórico, artístico, estético, turístico, paisagístico e de outros interesses difusos e coletivos.  

É justamente no direito coletivo que este conselho fará a diferença, com implantação de projetos em políticas públicas, que, não tem cobertura em âmbito municipal, estadual e/ou federal.

Foi eleita como Presidente deste conselho: Presidente Regiany Karla Muriana Dutra; Vice-presidente Rodrigo Formentini.

 

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